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Manual do Utilizador do PMD-B200P Versão 2.0

3 Acordo licença utilizador final

1. As partes contratantes

1.1. Este acordo foi feito pela e entre a Nav N Go Kft. (lugar registado: 23 Bérc utca, H-1016

Budapeste, Hungria; Registo Empresarial n.º: 01-09-891838) como Concessionário

(doravante: Concessionário) e Você como o Utilizador (doravante: Utilizador; o Utilizador e o

Concessionário serão doravante referidos em conjunto como Partes) referindo-se à utilização

do produto de software especificado neste Acordo.

2. Celebração deste Acordo

2.1. As Partes reconhecem e que o presente Acordo celebrar-se-á entre eles simplesmente

através da conduta implícita das mesmas, sem necessidade da assinatura das mesmas.

2.2. O utilizador reconhece que depois de ter adquirido legalmente o produto de software que

constitui o objecto do presente Acordo (Art. 4) qualquer utilização ou instalação em computadores

ou noutros equipamentos hardware, e montagem de tais equipamentos hardware em veículos e

o facto de fazer clique no botão "Aceitar" quer durante a instalação quer durante a utilização

(doravante, Utilização) consideram-se como sendo conduta implícita relativa à aceitação pelo

utilizador dos termos e condições deste Acordo válido legalmente.

2.3. O presente Acordo não estabelece nenhum direito com respeito à pessoa que vier a

adquirir, utilizar, instalar, montar em veículos ou aproveitar de qualquer maneira o Produto de

Software sem possuir uma base legal para o mesmo.

3. Lei vigente

3.1. Em todos os pontos não regulados pelo presente Acordo, a jurisdição da República da

Hungria é aplicável, com especial referência para a Lei n.º 4 de 1959, relativa ao Código Civil

(CC) e à Lei n.º 76 de 1999, sobre Direitos de Autor.

3.2. A versão original deste Acordo é a versão húngara. Este Acordo também tem versões

noutras línguas. Em caso de dúvida, prevalece a versão húngara.

4. O objecto do Acordo

4.1. O objecto do presente Acordo é o produto de software de orientação à navegação do

Concessionário (doravante referido como produto de software).

4.2. O Produto de Software engloba o programa de computador operativo, a documentação

completa e ainda a base de dados do mapa a ele referente e quaisquer conteúdos e serviços

de terceiros acessíveis através do Produto de Software (doravante: Base de Dados).

4.3. Consideram-se como componentes do programa: a sua visualização, quer seja

impressa, ou electrónica ou através de imagens, o seu armazenamento e sua codificação, os

códigos-fonte e de objecto, bem como os modos de visualização, de armazenamento e de

codificação que não possam ser determinados de antemão.

4.4. Consideram-se como componentes do Produto de Software todas as correcções,

adições e actualizações posteriores à celebração do presente Acordo, utilizadas pelo

utilizador.

5. O proprietários dos direitos de autor

5.1. O Concessionário – a não ser que regulamentos legais ou contratuais determinem de

outra forma – é o proprietário exclusivo dos direitos de autor materiais existentes no produto

de software.

5.2. Os direitos de autor estendem-se a todo o produto de software e às suas partes em

separado.

5.3. O(s) proprietário(s) dos direitos de autor da Base de Dados do que é parte do Produto de

Software é(são) pessoa(s) natural(ais) ou entidades empresariais enumeradas no Anexo ao

presente Acordo ou no menu "Acerca" do programa operativo (doravante referido como

Proprietário da Base de Dados). O manual do utilizador do Produto de Software inclui o nome

da opção do menu onde estão listados todos os donos dos itens da Base de Dados. O

Concessionário declara que obteve os direitos de representação e uso suficientes dos

proprietários da Base de Dados para utilizar e permitir a utilização da Base de Dados, como

definido no presente Acordo.

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