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Manual do Utilizador do PMD-B200P Versão 2.0

8.4. O Concessionário não terá responsabilidade alguma pelos danos causados pela

inutilidade do programa para determinados fins ou pela incompatibilidade com quaisquer

sistemas, equipamentos ou produtos (sejam de software ou hardware).

8.5. O Concessionário também chama a atenção com bastante ênfase que ao utilizar o

produto de software em qualquer forma de transporte deve observar as regras de trânsito

(por exemplo, uso obrigatório e/ou razoável e adequado das medidas de segurança, cuidado

e atenção apropriadas em todas as situações e cuidado especial ao utilizar o produto) e que

tal utilização é da exclusiva responsabilidade do Utilizador; o Concessionário não assumirá

qualquer responsabilidade por danos que ocorram em relação à utilização do produto de

software durante o transporte.

8.6. Ao celebrar o presente Acordo, o Utilizador reconhece de modo explícito o aviso contido

no Artigo 8 acima.

9. Sanções

9.1. O Concessionário da licença avisa o Utilizador que, em conformidade com os

regulamentos da Lei sobre os DA, se os direitos não forem respeitados, o Concessionário

poderá

9.1.1. exigir que um tribunal declare a violação desses direitos;

9.1.2. exigir a cessação da infracção e da proibição da infracção cometida pelo infractor;

9.1.3. exigir compensação moral (inclusivamente em público, a custo do infractor);

9.1.4. exigir o reembolso do enriquecimento resultante do acto de infracção;

9.1.5. exigir a cessação do estado de infracção, bem como a reposição do estado anterior à

dita infracção, a custo do infractor e a destruição física dos equipamentos ou materiais

utilizados durante o acto de infracção ou resultantes do mesmo, bem como

9.1.6. exigir indemnizações materiais.

9.2. O Concessionário informa o Utilizador que a quebra dos direitos de autor e direitos

relacionados é um crime de acordo com a Lei n.º 4 de 1978 do Código Criminal, que pode

levar a dois anos de prisão em casos normais e até oito anos de prisão em casos

qualificados.

9.3. Conteúdos e serviços fornecidos por terceiros

O Concessionário exclui qualquer responsabilidade sua pela Base de Dados no Produto de

Software e por qualquer conteúdo ou serviço fornecido por um terceiro utilizando a Base de

Dados. O Concessionário não garante a qualidade, aptidão, precisão e capacidade para um

intuito específico ou para a cobertura territorial de um produto ou serviço ou a disponibilidade

do serviço, e exclui especificamente qualquer responsabilidade pela suspensão do serviço e

quaisquer danos que surjam relacionados com o serviço ou devido ao cancelamento total do

serviço.

As informações e dados relevantes relacionados com os conteúdos e serviços fornecidos por

terceiros estão disponíveis em www.navngo.com. O Utilizador reconhece que os conteúdos e

serviços fornecidos por terceiros podem apenas ser utilizados por conta e risco do Utilizador

e para seu benefício pessoal.

9.4. Conteúdos e serviços fornecidos pelo Concessionário ou por um agente do

Concessionário

O Concessionário ou um parceiro contratual poderão oferecer vários produtos e serviços ao

Utilizador através de www.naviextras.com. O Utilizador poderá apenas utilizar esses serviços

depois de ter lido e compreendido o(s) acordo(s) de licença de utilizador final em

www.naviextras.com sendo que é obrigado a utilizar os serviços de acordo com os termos e

condições expressos.

9.5. As partes concordam que - dependendo da natureza da disputa - quer o Tribunal Distrital

Central de Peste (Pesti Központi Kerületi Bíróság) ou o Tribunal Metropolitano de Budapeste

(Fıvárosi Bíróság) terão jurisdição exclusiva para proferir a sentença em relação a quaisquer

disputas que advenham deste Acordo.

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