
Manual do Utilizador do PMD-B200P Versão 2.0
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5.4. Ao celebrar o presente Acordo, o Concessionário mantém todos os direitos existentes no
produto de software, excepto aqueles aos quais o Utilizador tem direito de acordo com
regulamentos legais explícitos ou com o presente Acordo.
6. Os direitos do Utilizador
6.1. O Utilizador está autorizado a instalar e utilizar o Produto de Software num só
equipamento de hardware (computador de escritório, computador portátil, equipamento de
navegação) e a executar e utilizar uma cópia do Produto de Software a partir do mesmo.
6.2. O Utilizador está autorizado a fazer uma cópia de segurança do software. Contudo, no
caso de o software estar operacional depois da sua instalação sem utilizar o meio de
armazenagem original, considerar-se-á como cópia de segurança do mesmo. Em todos os
outros casos, o Utilizador tem direito apenas a utilizar a cópia de segurança se a cópia
original do produto de software se tornar inutilizável para utilização legal e apropriada para lá
de qualquer dúvida, sendo que tal estado deve ser provado.
7. Restrições de utilização
7.1. O Utilizador não está autorizado a:
7.1.1. para multiplicar o produto de software (para fazer uma cópia a partir do mesmo);
7.1.2. alugar, emprestar, distribuir ou transferir o software a terceiros com ou sem
compensação;
7.1.3. traduzir o software (incluindo a tradução e compilação para outras linguagens de
programação);
7.1.4. realizar engenharia invertida no software;
7.1.5. fugir à protecção do Produto de Software ou modificar, contornar ou evitar essa
protecção através de meios tecnológicos ou outros;
7.1.6. modificar, adicionar, transformar o produto de software (no todo ou em parte), para
separá-lo em partes, juntá-lo a outros produtos, instalá-lo noutros produtos, instalá-lo noutros
produtos, mesmo que seja para obter compatibilidade com outros produtos;
7.1.7. além de utilizar o programa de computador, obter informações da Base de Dados
incluída no Produto de Software, descompilar a Base de Dados, utilizar, copiar, modificar,
prolongar ou transformar a Base de Dados no todo ou em parte ou o grupo de dados aí
armazenados ou instalá-la noutros produtos, utilizá-la noutros produtos, mesmo que seja
para alcançar compatibilidade com outros produtos.
7.2. O Utilizador poderá apenas utilizar os conteúdos disponíveis através do Produto de
Software e fornecidos por terceiros e os dados recebidos através dos serviços fornecidos por
terceiros (incluindo, mas não apenas os dados de tráfego recebidos do serviço de informação
de tráfego RDS TMC) para seu benefício pessoal e por sua conta e risco. É expressamente
proibido armazenar, transferir ou distribuir esses dados ou conteúdos ou revelá-los ao
público no todo ou em parte em qualquer formato ou a fazer o download do mesmo do
produto.
8. Renúncia a garantias, responsabilidade limitada
8.1. O Concessionário declara e o Utilizador reconhece que, embora tenha havido todo o
cuidado durante a criação do software, tendo em conta o carácter do produto, bem como os
limites técnicos, o Concessionário não será responsável pelo funcionamento totalmente
infalível do software, nem surgem obrigações contratuais que exijam actos por parte do
Concessionário da licença para estabelecer o estado de funcionamento totalmente infalível
do software adquirido pelo Utilizador.
8.2. O Concessionário não garante que o produto de software seja adequado para qualquer
fim definido quem pelo Concessionário quer pelo utilizador e não garante que o produto de
software seja compatível com qualquer outro sistema, dispositivo ou produto (por exemplo,
software ou hardware).
8.3. O Concessionário não assume qualquer responsabilidade por danos devidos a erro no
produto de software (incluindo erros no programa de computador, na documentação e na
Base de Dados).
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